Skip to main content

Um compromisso de alto nível para proteger as pessoas com deficiência no Brasil

Promotores devem monitorar instituições e promover vida independente

O Conselho Nacional do Ministério Público, o órgão máximo de supervisão e conduta dos promotores de todo país, deu um grande passo ontem ao aprovar uma resolução que pode levar a melhorias significativas nos direitos humanos dos mais de 10.000 adultos com deficiência que vivem em instituições de acolhimento no Brasil.

Um grupo de pessoas com deficiência em um pátio de uma instituição no Rio de Janeiro. Residentes ficam do lado de fora por algumas horas durante o dia, mas passam a maior parte do tempo confinados às camas.  © 2018 Human Rights Watch

A nova Resolução elaborada a partir de esforços da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, presidida pelo Conselheiro Luciano Nunes Maia, e aprovada por unanimidade, a partir do voto da Relatora Sandra Krieger, exige que promotores conduzam inspeções obrigatórias anuais em instituições de acolhimento para adultos com deficiência e adotem medidas jurídicas contra abusos ou falhas nas suas obrigações administrativas. Infelizmente, a resolução excluiu da inspeção ‘unidades de saúde’, no âmbito das quais vivem muitas pessoas com deficiência no Brasil. A nova resolução substitui uma recomendação não vinculante sobre as inspeções, o que na prática significava pouca fiscalização pelo Ministério Público.

A Human Rights Watch documentou abusos e negligência em instituições de acolhimento para pessoas com deficiência, muitas das quais são deixadas nestes espaços ainda crianças e lá permanecem por toda a vida, privadas de qualquer poder de escolha. Em um relatório publicado em 2018, documentamos condições deploráveis em muitas dessas instituições, incluindo o uso de restrições físicas e uso involuntário e inadequado de medicamentos psicoativos, serviços de saúde inadequados e negação da capacidade legal às pessoas institucionalizadas. Algumas pessoas inclusive relataram que mesmo quando queriam sair da instituição para passear, eram obrigadas a obter a permissão de familiares. A fiscalização pelo Ministério Público é essencial para prevenir e remediar abusos como tais. Neste relatório, recomendamos ao Ministério Público a instauração da obrigação de realizar inspeções regulares e completas para acabar com os abusos dentro das instituições, bem como esforços acelerados no sentido de promover a desinstitucionalização. 

A Resolução insta os promotores a “promoverem medidas para progressiva desinstitucionalização” das pessoas com deficiência, ou seja, medidas para apoiá-las a viverem de forma independente na comunidade, em vez de viverem em instituições. Este é um reconhecimento notável, pelo Ministério Público, sobre o direito humano fundamental que gozam as pessoas com deficiência, de decidirem onde, como e com quem viver, com o apoio necessário. Esse direito é negado às pessoas forçadas a viverem em instituições. Isso significa investir recursos nos serviços prestados no âmbito da comunidade, de forma individualizada, como os serviços de assistentes pessoais. A resolução determina que os promotores estaduais monitorem também decisões judiciais que restrinjam a capacidade legal das pessoas com deficiência, e determinem sua revisão. 

Os sistemas de saúde e de assistência social também deveriam garantir que as pessoas com deficiência não sejam forçadas a viver em condições abusivas devido à falta de opções que viabilizem sua vida independente na comunidade. Institucionalizar pessoas com deficiência e impedi-las de sair e que possam fazer escolhas, as priva ilegalmente de sua liberdade, e está mais do que na hora de acabar com isso. 

Your tax deductible gift can help stop human rights violations and save lives around the world.

Região/País