Em 24 de fevereiro, o presidente russo Vladimir Putin declarou guerra à Ucrânia, iniciando uma série de ataques de mísseis e bombardeios em várias cidades ucranianas.
(Kiev) – O parlamento russo adotou uma resolução em 16 de fevereiro de 2022 solicitando ao presidente Vladimir Putin que reconhecesse como estados independentes duas áreas no leste da Ucrânia mantidas por grupos armados apoiados pela Rússia.
Em 21 de fevereiro, o presidente Putin assinou dois decretos reconhecendo a independência das duas áreas e os submeteu ao parlamento para ratificação. Em seguida, ordenou que as forças armadas da Rússia, mobilizadas na fronteira com a Ucrânia há meses, realizassem a “manutenção da paz” na autoproclamada “República Popular de Donetsk” (“RPD”) e “República Popular de Luhansk” (“RPL”).
Em 22 de fevereiro, o Conselho da Federação, a câmara alta do parlamento da Rússia, aprovou o pedido de Putin para enviar as forças armadas.
Em comentários públicos em 22 de fevereiro, Putin afirmou que os limites dos territórios cuja independência foi reconhecida pela Rússia se estendiam a áreas substanciais das regiões de Donetsk e Luhansk sob controle do governo ucraniano.
O número de combates aumentou na região leste de Donbas, na Ucrânia, em meio ao aumento sem precedentes de militares da Rússia ao longo de sua fronteira com a Ucrânia. Desde meados de fevereiro, a Missão Especial de Monitoramento da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) tem relatado significativos aumentos diários nas violações de um acordo de cessar-fogo de 2014 em áreas afetadas por conflitos ao longo da fronteira.
Independentemente de qualquer rótulo autoproclamado, sob leis internacionais, incluindo as Convenções de Genebra, as tropas russas na Ucrânia são uma força de ocupação. A situação no leste da Ucrânia, caso as tropas russas entrem formalmente no território, se enquadraria na definição de ocupação segundo a Quarta Convenção de Genebra de 1949, conforme explicado abaixo. Nem as reivindicações de soberania por “autoridades” locais nas autoproclamadas “RPL” ou “RPD”, nem seu reconhecimento como independentes pelo governo russo, afetam a aplicabilidade da lei internacional de ocupação.
O conflito armado entre as forças do governo e os grupos armados apoiados pela Rússia afetou os civis no leste da Ucrânia. O conflito, em curso há quase oito anos, matou mais de 16 mil pessoas, incluindo combatentes e civis, e desalojou cerca de 1,5 milhão. Os combates também causaram danos generalizados e destruição de infraestrutura civil, incluindo casas, hospitais e escolas em ambos os lados da fronteira de 427 quilômetros, que separa as áreas mantidas pelas forças do governo ucraniano daquelas sob o controle dos grupos armados da “RPD” e “RPL”.
Qual lei internacional são aplicáveis num conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia?
As hostilidades entre as forças armadas russas e as forças armadas ucranianas constituem um conflito armado internacional definido pelos tratados internacionais humanitários, principalmente as quatro Convenções de Genebra de 1949 e seu primeiro protocolo adicional de 1977 (Protocolo I), e as Convenções de Haia de 1907 que regulam os meios e métodos de guerra, bem como as regras do direito internacional humanitário consuetudinário.
Tanto a Ucrânia quanto a Rússia são partes das Convenções de Genebra de 1949 e do Protocolo I.
Quais são os princípios básicos das leis da guerra?
O Direito Internacional Humanitário, ou as leis da guerra, oferece proteção a civis e outros não-combatentes contra os perigos de conflitos armados. Ele aborda a condução das hostilidades – os meios e métodos de guerra – por todas as partes envolvidas em um conflito. Acima de tudo, está a regra de que as partes em um conflito devem distinguir em todos os momentos entre combatentes e civis. Os civis nunca devem ser alvo deliberado de ataques. Conforme explicado abaixo, as partes em conflito devem tomar todas as precauções possíveis para minimizar danos a civis e bens civis, e não realizar ataques que não discriminem entre combatentes e civis, ou causem danos desproporcionais à população civil.
A lei internacional de direitos humanos continua aplicável na Ucrânia?
Sim. O direito internacional dos direitos humanos permanece em vigor e continua a ser aplicado em todos os momentos, inclusive durante conflitos armados e ocupações, aos quais também se aplicam as leis da guerra. Em algumas circunstâncias, uma norma de direito humanitário pode prevalecer sobre uma norma de direitos humanos, como a lex specialis, ou a norma mais específica para a circunstância particular.
A Ucrânia e a Rússia são partes de uma série de tratados regionais e internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT, na sigla em inglês). Esses tratados definem garantias de direitos fundamentais, muitas das quais correspondem aos direitos dos combatentes e civis sob o Direito Internacional Humanitário (por exemplo, a proibição de tortura e tratamentos desumanos e degradantes, os requisitos de não discriminação, o direito a um julgamento justo).
Embora tanto a CEDH quanto o PIDCP permitam algumas restrições a certos direitos durante a guerra ou em emergência pública oficialmente proclamada “ameaçando a vida da nação”, qualquer redução de direitos durante uma emergência deve ser de natureza excepcional e temporária e deve ser limitada “na medida estritamente necessária pelas exigências da situação”. Certos direitos fundamentais, como o direito à vida e o direito de estar protegido contra tortura e outros maus-tratos, a proibição de desaparecimento forçado, o dever de garantir a revisão judicial da legalidade da detenção e o direito a um julgamento justo, devem sempre ser respeitados, mesmo durante uma emergência pública.
O que pode ser um alvo legal de um ataque militar?
As leis da guerra limitam os ataques a “objetivos militares”. Objetivos militares são pessoas e objetos que contribuem efetivamente para a ação militar e cuja destruição, captura ou neutralização oferece uma vantagem militar definida. Isso inclui aviões militares, armas e munições e objetos usados para fins militares, como prédios e veículos. Embora o direito humanitário reconheça que algumas baixas civis são inevitáveis durante o conflito armado, ele impõe às partes em conflito o dever de sempre distinguir entre combatentes e civis e visar apenas combatentes e outros objetivos militares. Os civis perdem sua imunidade a ataques durante o tempo em que estão “participando diretamente das hostilidades” – como ajudar os combatentes durante uma batalha.
As leis da guerra também protegem “objetos civis”, que são definidos como qualquer coisa que não seja considerada um objeto militar. Ataques diretos contra objetos civis – como casas, apartamentos e empresas, locais de culto, hospitais, escolas e monumentos culturais – são proibidos, a menos que estejam sendo usados para fins militares e, portanto, se tornem objetivos militares. Este seria o caso se as forças militares fossem implantadas no que normalmente são objetos civis. Quando houver dúvida sobre a natureza de um objeto, a parte em conflito deve presumir que é civil.
Que tipos de ataques militares são proibidos?
Ataques diretos a civis e bens civis, conforme apresentado acima, são proibidos. As leis da guerra também proíbem ataques indiscriminados. Ataques indiscriminados são aqueles que atingem objetivos militares e civis ou bens civis sem distinção. Exemplos de ataques indiscriminados são aqueles que não são direcionados a um objetivo militar específico ou que usam armas que não podem ser direcionadas a um objetivo militar específico.
Os ataques indiscriminados proibidos incluem bombardeios, que são ataques de artilharia ou outros meios que tratam como um único objetivo militar uma série de objetivos militares claramente separados e distintos, em uma área onde haja concentração de civis e objetos civis. Os comandos militares devem escolher um meio de ataque que possa ser direcionado a alvos militares e que minimize os danos acidentais aos civis. Se as armas usadas forem tão imprecisas que não possam ser direcionadas a alvos militares sem impor um risco substancial de danos civis, elas não podem ser utilizadas.
Também são proibidos ataques que violem o princípio da proporcionalidade. Um ataque é desproporcional se puder causar perda acidental de vidas civis ou danos a bens civis que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta prevista do ataque. Minas terrestres e munições cluster são proibidas por tratados internacionais e nunca devem ser usadas devido à sua natureza inerentemente indiscriminada.
Quais são as obrigações das partes em conflito em relação ao combate em áreas povoadas?
O Direito Internacional Humanitário não proíbe combates em áreas urbanas, embora a presença de muitos civis imponha, às partes em conflito, maiores obrigações a fim de tomar medidas buscando minimizar os danos aos civis. As leis da guerra exigem que as partes em conflito tomem cuidado constante durante as operações militares para poupar a população civil e “tomar todas as precauções possíveis” para evitar ou minimizar a perda acidental de vidas civis e danos a bens civis. Essas precauções incluem fazer todo o possível para verificar se os objetos de ataque são objetivos militares e não civis ou objetos civis, e dar “aviso prévio efetivo” de ataques quando as circunstâncias permitirem.
As forças mobilizadas em áreas povoadas devem evitar localizar objetivos militares perto de áreas densamente povoadas e se esforçar para remover civis das proximidades de atividades militares. Os combatentes são proibidos de usar civis para proteger objetivos militares ou operações de ataques. “Blindagem” (como o uso de “escudos humanos”) refere-se ao uso proposital da presença de civis para proteger forças ou áreas militares, tornando-as imunes a ataques.
Quem realiza um ataque não está isento de sua obrigação de levar em conta o risco para os civis simplesmente porque considera a parte defensora responsável por localizar alvos militares legítimos dentro ou perto de áreas povoadas.
O uso de armas explosivas em áreas povoadas, muitas vezes nomeadas como EWIPA (na sigla em inglês), aumenta as preocupações de ataques ilegais, indiscriminados e desproporcionais. Artilharia pesada e bombas aéreas (armas com amplo raio de explosão) e outras artilharias de fogo indireto sem definição adequada do alvo (armas para as quais o alvo é totalmente invisível) contra objetivos militares em áreas povoadas estão entre as mais graves ameaças aos civis nos conflitos armados contemporâneos.
Os bombardeios de cidades, vilas e aldeias matam e ferem um grande número de civis e infligem danos psicológicos. Efeitos reverberantes, ou de longo prazo, incluem danos a edifícios civis e infraestrutura crítica, interferência em serviços como saúde e educação e deslocamento da população local. Os riscos humanitários são exacerbados quando as armas explosivas têm efeitos em uma grande área devido à imprecisão, um grande raio de explosão ou o lançamento de várias munições ao mesmo tempo. A Human Rights Watch insta às partes em conflito armado que evitem o uso de armas explosivas de amplo impacto em áreas povoadas.
O que significa usar escudos humanos?
O crime de guerra de “blindagem” foi definido como o uso intencional da presença de civis para tornar certos pontos, áreas ou forças militares imunes a ataques militares. Embora possa ser ilegal, como observado acima, colocar forças, armas e munições dentro ou perto de áreas densamente povoadas, é uma proteção apenas quando há uma intenção específica de usar civis para impedir um ataque. As forças opostas podem atacar um alvo militar que está fazendo uso de escudos humanos, mas ainda é obrigado a determinar se o ataque é proporcional – isto é, se a perda esperada de vidas e propriedades civis não é maior do que a vantagem militar antecipada do ataque.
As partes em conflito podem atacar infraestruturas como aeroportos, estradas e pontes?
Aeroportos civis, estradas e pontes são objetos civis que se tornam objetivos militares sujeitos a ataques se estiverem sendo usados para fins militares ou se os objetivos militares estiverem localizados neles ou dentro deles. Mesmo assim, a regra da proporcionalidade se aplica, exigindo que as partes em conflito avaliem os danos de curto e longo prazo aos civis contra a vantagem militar esperada de atacá-los. Devem considerar todas as formas de minimizar o impacto sobre os civis; e eles não devem realizar ataques se o dano civil esperado superar a vantagem militar prevista.
As estações de rádio e televisão têm proteção especial contra-ataques?
Os ataques a instalações de transmissão usadas para comunicações militares são legítimos sob as leis da guerra. As emissoras civis de televisão e rádio são alvos legítimos apenas se atenderem aos critérios para um objetivo militar legítimo: isto é, se forem usadas de uma maneira que faça uma “contribuição efetiva para a ação militar” e sua destruição nas circunstâncias vigentes no momento oferece “uma vantagem militar definitiva”.
Por exemplo, instalações de transmissão podem se tornar alvos militares se forem usadas para enviar ordens militares ou de outra forma concretamente para avançar operações militares. No entanto, as instalações de radiodifusão civis não se tornam alvos militares legítimos simplesmente porque transmitem propaganda pró-governo ou pró-oposição. É ilegal atacar instalações que apenas moldam a opinião civil – essas instalações não contribuem diretamente para as operações militares.
Caso as instalações de transmissão se tornem objetivos militares legítimos por causa de seu uso para transmitir comunicações militares, o princípio da proporcionalidade no ataque ainda deve ser respeitado. Isso significa que as forças atacantes devem verificar em todos os momentos se os riscos para a população civil em realizar tal ataque não superam o benefício militar previsto. Eles devem tomar precauções especiais com edifícios em áreas urbanas, inclusive dando aviso prévio de um ataque sempre que possível.
As forças da oposição não estão proibidas pelo direito internacional de ocupar instalações de transmissão (ou outras estruturas civis, exceto hospitais) e fazer uso delas. No entanto, a presença de combatentes da oposição ou o uso das instalações de transmissão para fins militares pode tornar as instalações alvos militares sujeitas a ataques.
As leis da guerra regulam os ataques cibernéticos?
Os ataques à rede de computadores, ou “guerra cibernética”, não são especificamente abordados nas Convenções de Genebra, mas os princípios e regras básicos sobre os métodos e meios de guerra continuam aplicáveis. Os ataques cibernéticos devem visar objetivos militares e não ser indiscriminados nem desproporcionais. Por exemplo, um ataque a uma rede elétrica que cause danos de longo prazo à população civil provavelmente será ilegalmente desproporcional, seja realizado por ataques aéreos ou guerra cibernética. Proibições de perfídia, punição coletiva e represálias contra civis continuam aplicáveis.
Os direitos fundamentais estão em jogo quando os governos se envolvem em ataques cibernéticos ou guerra cibernética. Em 2015, a Assembleia Geral da ONU endossou um relatório de um Grupo de Especialistas Governamentais (GEG ONU) que estabelece uma visão consensual sobre a aplicabilidade do direito internacional humanitário e de direitos humanos ao ciberespaço e inclui compromissos com normas para o comportamento do Estado. Essas normas incluem não conduzir ou apoiar conscientemente atividades de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que danifiquem intencionalmente infraestruturas críticas ou de outra forma prejudiquem seu uso e operação para prestar serviços ao público, bem como não permitir intencionalmente que seu território seja usado para atos internacionalmente ilícitos usando TICs. Recentemente, um relatório paralelo do GEG da ONU sinalizou exemplos de infraestrutura crítica que fornece serviços essenciais ao público para incluir não apenas hospitais, mas também energia, água e saneamento, educação e serviços financeiros.
Os desligamentos de internet e telefone em áreas de conflito são legais?
Desligar a internet durante um conflito, incluindo dados móveis, que são usados regularmente para fins civis e militares, precisaria levar em conta os princípios básicos das leis da guerra, incluindo a necessidade e a proporcionalidade. O princípio da necessidade permite medidas que atinjam um objetivo militar legítimo que não são proibidos pelo Direito Internacional Humanitário. Desligar a internet pode servir a um propósito militar legítimo, como negar às forças beligerantes um meio de comunicação entre si e realizar ataques. No entanto, o princípio da proporcionalidade proíbe ações em que o dano civil esperado seja excessivo em relação à vantagem militar prevista.
O desligamento da internet e do telefone pode causar danos consideráveis à população civil, inclusive levando a possíveis ferimentos e mortes, impedindo que os civis se comuniquem entre si sobre questões de segurança, acesso a instalações médicas e fontes de comida e abrigo. Eles também dificultam o trabalho de jornalistas e observadores de direitos humanos, que podem fornecer informações sobre a situação no local, incluindo a denúncia de possíveis violações das leis da guerra. Desligamentos de telefones e internet prejudicam a capacidade das agências humanitárias de avaliar e fornecer assistência a populações em risco. A falta de informações sobre as condições e circunstâncias enfrentadas pela população afetada também pode aumentar a probabilidade de lesões e morte.
Da mesma forma, sob a lei internacional de direitos humanos, os governos têm a obrigação de garantir que as restrições baseadas na internet sejam previstas por lei e sejam uma resposta necessária e proporcional a uma preocupação específica de segurança. As paralisações gerais violam vários direitos, incluindo os direitos à liberdade de expressão e informação, e prejudicam outros, incluindo o direito à livre reunião. Em sua Declaração Conjunta de 2015 sobre Liberdade de Expressão e Respostas a Situações de Conflito, especialistas e relatores das Nações Unidas declararam que, mesmo em tempos de conflito, “o uso de 'kill switches' de comunicações (ou seja, desligar partes inteiras de sistemas de comunicação) nunca pode ser justificado sob a lei dos direitos humanos”.
Jornalistas têm proteção especial contra-ataques?
Os jornalistas, a menos que participem diretamente das hostilidades, são civis e não podem ser alvos de ataques. Quaisquer riscos para os jornalistas como parte da população civil também devem ser verificados em um ataque em que tal resultado possa ser esperado, e o resultado não deve superar o benefício militar planejado.
Embora os jornalistas possam estar sujeitos a quaisquer limitações legítimas de direitos, como liberdade de expressão ou liberdade de movimento, impostas de acordo com a lei e na medida estritamente necessárias pelas condições da situação, eles também não podem ser alvo de prisão, detenção, ou outras formas de punição ou retaliação simplesmente por fazerem seu trabalho como jornalistas.
Quem tem direito ao status de prisioneiro de guerra e como estes devem ser tratados?
A Terceira Convenção de Genebra de 1949 afirma que os prisioneiros de guerra são combatentes em um conflito armado internacional que caíram nas mãos do inimigo. Pessoas com direito ao status de prisioneiro de guerra incluem: membros das forças armadas, membros de milícias ou forças similares que preencham certas condições estabelecidas na Terceira Convenção de Genebra, pessoas que acompanham as forças armadas sem pertencer a elas, civis que peguem em armas “em massa”, e outros. Jornalistas capturados ligados às forças armadas dos adversários também têm direito a proteções como prisioneiros de guerra. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados pelo simples fato de terem participado do conflito armado. Eles podem, no entanto, ser processados por crimes de guerra. Na ausência de acusação, os prisioneiros de guerra devem ser libertados e repatriados ao final das “hostilidades”.
A responsabilidade pelo bem-estar dos prisioneiros de guerra é da “Potência detentora” – isto é, das autoridades centrais – e não simplesmente das unidades militares que os capturaram. A Terceira Convenção de Genebra regula detalhadamente os direitos e deveres dos prisioneiros de guerra. Entre os direitos e deveres que podem ser mais relevantes, todos efetivos a partir do momento da captura, estão:
- Os prisioneiros de guerra não devem ser expostos ao perigo enquanto aguardam a evacuação de uma zona de combate, nem enviados ou detidos em um local onde possam ser expostos a ataques;
- Os prisioneiros de guerra devem ser sempre tratados com humanidade; é um crime de guerra matar, maltratar ou torturar deliberadamente prisioneiros de guerra, causar intencionalmente grande sofrimento ou ferimentos graves ao corpo ou à saúde, ou privá-los do direito de um julgamento justo por crimes de guerra;
- Represálias contra prisioneiros de guerra são estritamente proibidas; os prisioneiros de guerra não podem ser punidos por atos que não cometeram ou sujeitos a punição coletiva;
- A honra dos prisioneiros de guerra deve ser protegida; em particular, eles não devem ser alvo de insultos ou violência ou tornados uma curiosidade pública seja por forças inimigas ou civis. Eles não devem ser desfilados ou interrogados na frente da mídia, e suas imagens não devem ser usadas para fins políticos;
- Nenhuma tortura ou outra forma de coação pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles qualquer tipo de informação;
- As mulheres prisioneiras de guerra devem ser tratadas com a devida consideração por seu gênero e receber pelo menos os mesmos direitos e proteções que os homens. As crianças que são prisioneiros de guerra têm direito a tratamento especial;
- Os prisioneiros de guerra feridos ou doentes devem receber os mesmos cuidados médicos que são prestados aos membros das forças armadas da Potência detentora.
Quando civis podem ser detidos por uma parte beligerante e como devem ser tratados?
A Quarta Convenção de Genebra, que trata das responsabilidades de uma potência ocupante, como a Rússia na Ucrânia, permite o internamento ou residência designada de pessoas protegidas apenas por “razões imperativas de segurança”. Isso deve ser realizado de acordo com um procedimento regular permitido pelo Direito Internacional Humanitário e permitir o direito de apelação e revisão por um órgão competente pelo menos a cada seis meses. A Quarta Convenção de Genebra fornece regulamentos detalhados para o tratamento humano dos internados.
Qualquer pessoa privada de liberdade deve receber alimentação, água, roupas, abrigo e cuidados médicos adequados. As mulheres detidas devem ser mantidas em quartos separados dos homens. As crianças privadas de liberdade, a não ser que estejam com familiares, devem ter alojamentos separados dos adultos.
A proibição da tortura e outros maus-tratos é uma das proibições mais fundamentais dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário. Nenhuma circunstância excepcional pode justificar a tortura. Quando cometida como parte de um ataque generalizado e sistemático contra a população civil, a tortura constitui um crime contra a humanidade sob o direito internacional consuetudinário e o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional.
As partes em conflito devem fornecer às organizações humanitárias acesso a prisioneiros de guerra e outros detidos?
A Terceira e a Quarta Convenções de Genebra exigem que as partes em conflito permitam o acesso do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e outras agências de socorro a prisioneiros de guerra e civis internados. O CICV deve ter acesso regular a qualquer pessoa privada de liberdade para monitorar as condições de sua detenção e restabelecer o contato com suas famílias. O CICV tem total liberdade para selecionar os lugares que deseja visitar e entrevistar as pessoas confidencialmente. As visitas só podem ser recusadas por motivos de “necessidade militar imperiosa” e como medida excepcional e temporária. Outras agências humanitárias podem solicitar acesso a prisioneiros de guerra e civis detidos. A autoridade detentora facilitará essas visitas, embora possa limitar o número de agências humanitárias que visitam uma pessoa detida.
Que obrigações as partes em conflito têm para com as populações necessitadas?
De acordo com o Direito Internacional Humanitário, as partes em conflito devem permitir e facilitar a passagem rápida e desimpedida de ajuda humanitária distribuída de forma imparcial à população necessitada. As partes devem consentir em permitir operações de socorro, mas não podem recusar tal consentimento por motivos arbitrários. Eles podem tomar medidas para controlar o conteúdo e a entrega da ajuda humanitária, como garantir que as remessas não incluam armas. No entanto, impedir deliberadamente o fornecimento de socorro é proibido.
Além disso, o Direito Internacional Humanitário exige que as partes beligerantes garantam a liberdade de movimento da equipe de ajuda humanitária essencial ao exercício de suas funções. Este movimento pode ser restringido apenas temporariamente por razões de necessidade militar imperativa.
Quem pode ser responsabilizado por violações do Direito Internacional Humanitário?
As graves violações do direito internacional humanitário cometidas com intenção criminosa – isto é, deliberada ou imprudentemente – são crimes de guerra. Os crimes de guerra, listados nas cláusulas de “violações graves” das Convenções de Genebra e como direito consuetudinário no estatuto do Tribunal Penal Internacional e em outras fontes, incluem uma ampla gama de crimes, como: ataques deliberados, indiscriminados e desproporcionais que prejudicam civis; tomada de reféns; uso escudos humanos; e imposição de punição coletiva, entre outros. Indivíduos também podem ser responsabilizados criminalmente por tentar cometer um crime de guerra, bem como por assistir, facilitar, auxiliar ou ser cúmplice de um crime de guerra.
A responsabilidade também pode recair sobre as pessoas que planejam ou instigam um crime de guerra. Comandantes e líderes civis podem ser processados por crimes de guerra como uma questão de responsabilidade de comando quando eles sabiam ou deveriam saber sobre a prática de crimes de guerra e tomaram medidas insuficientes para preveni-los ou punir os responsáveis.
Quem é o principal responsável por garantir a responsabilização por graves violações do direito internacional?
Garantir a justiça para violações graves é, em primeira instância, responsabilidade do país cujos cidadãos estão implicados nas violações. Os governos têm a obrigação de investigar graves violações que envolvam seus funcionários ou outras pessoas sob sua jurisdição. O governo deve garantir que os tribunais militares ou domésticos ou outras instituições investiguem imparcialmente se ocorreram violações graves, identificando e processando os indivíduos responsáveis por essas violações de acordo com os padrões internacionais de julgamento justo e impondo punições aos indivíduos considerados culpados que sejam proporcionais aos seus atos. Embora os grupos armados não estatais não tenham a mesma obrigação legal de processar os infratores das leis da guerra dentro de suas fileiras, eles são responsáveis por garantir o cumprimento das leis da guerra e têm responsabilidade quando conduzem julgamentos para fazê-lo em acordo com os padrões internacionais de julgamento justo.
Quaisquer crimes de guerra ou crimes contra a humanidade cometidos na Ucrânia podem ser julgados perante o Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal internacional permanente com mandato para investigar, acusar e julgar pessoas suspeitas de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos após 1º de julho de 2002.
No entanto, só pode exercer jurisdição sobre esses crimes se:
- Os crimes ocorreram no território de um país que seja parte do tratado do TPI;
- A pessoa acusada dos crimes é cidadã de um país que é parte do tratado do TPI;
- Um país que não seja parte do tratado do TPI aceita a autoridade do tribunal para os crimes em questão apresentando uma declaração formal ao tribunal; ou
- O Conselho de Segurança das Nações Unidas encaminha a situação ao promotor do TPI.
A Rússia e a Ucrânia não são membros do TPI, mas a Ucrânia aceitou a jurisdição do tribunal sobre supostos crimes cometidos em seu território desde novembro de 2013 e, ao fazê-lo, tem a obrigação de cooperar com o tribunal. Em dezembro de 2020, o Gabinete do Promotor do TPI concluiu seu exame preliminar e anunciou que os critérios do tratado fundador do TPI, o Estatuto de Roma, foram atendidos para abrir uma investigação formal, mas ainda não solicitou permissão aos juízes do tribunal para abrir formalmente uma investigação. Como o TPI é um tribunal de última instância, investigações e processos internos podem complementar os do TPI.
Outros países podem processar crimes internacionais cometidos na Ucrânia?
Alguns tipos de graves crimes de violação do direito internacional, como crimes de guerra e tortura, estão sujeitos à “jurisdição universal”, que se refere à capacidade do sistema judicial interno de um país para investigar e processar certos crimes, mesmo que não tenham sido cometidos no seu território, por um dos seus cidadãos, ou contra um dos seus cidadãos. Certos tratados, como as Convenções de Genebra de 1949 e a Convenção contra a Tortura, obrigam os Estados a extraditar ou processar suspeitos que estejam dentro do território daquele país ou sob sua jurisdição. De acordo com o direito internacional consuetudinário, também é geralmente aceito que os países podem julgar os responsáveis por outros crimes, como genocídio ou crimes contra a humanidade, onde quer que esses crimes tenham ocorrido.
