Prezado Secretário-Geral, Embaixadores e Delegados do Comitê de Política Ambiental:
Conforme o Comitê de Política Ambiental da OCDE se prepara para revisar o mapa do caminho proposto para a potencial adesão do Brasil à Convenção da OCDE, instamos que examinem as políticas do governo do presidente Jair Bolsonaro que levaram a impactos ambientais e de direitos humanos lamentáveis, particularmente na região da Amazônia brasileira.
Acreditamos que essas políticas são totalmente inconsistentes com as prioridades de direitos humanos e direitos ambientais da OCDE, conforme descrito na Declaração do Conselho Ministerial de 2021 e na Declaração sobre um Ambiente Resiliente e Saudável de 2022, incluindo o compromisso da organização em alcançar os objetivos do Acordo de Paris. Achamos que é crucial o processo de acessão conter princípios fundamentais que conduzam o Brasil a revisar essas políticas perigosas e garantam que o país demonstre genuinamente sua vontade e capacidade de defender os compromissos ambientais e de direitos humanos da OCDE.
Apreciamos que a carta do Conselho da OCDE anunciando a abertura das discussões de acessão – citando a Declaração sobre a Nova Visão no 60º Aniversário da OCDE e a Declaração do Conselho Ministerial de 2021 – tenha enfatizado “a importância de cada país adotar e implementar integralmente políticas públicas alinhadas a seus objetivos climáticos, incluindo reverter e interromper a perda de biodiversidade e o desmatamento, conforme acordado durante a COP26 em Glasgow, e adotar medidas efetivas para implementá-las.
Infelizmente, o governo Bolsonaro trabalhou ativa e abertamente contra esses objetivos. Ele sabotou as agências de proteção e fiscalização ambiental do Brasil, enquanto acusou falsamente organizações da sociedade civil de crimes ambientais e as afastou da formulação de políticas públicas. Manteve uma postura hostil aos direitos dos povos indígenas, promovendo a adoção de várias iniciativas legislativas que restringiriam arbitrariamente seus direitos sobre seus territórios, que estão entre as áreas de floresta mais protegidas da Amazônia. Não demarcou um único território indígena desde a sua posse, embora seja obrigado a fazê-lo pela Constituição do Brasil.
A retórica e as ações do governo efetivamente deram sinal verde às redes criminosas que estão impulsionando grande parte do desmatamento. Essas redes criminosas praticam atos de violência e intimidação contra os defensores das florestas, incluindo agentes ambientais, comunidades indígenas e outros residentes locais. As queimadas que essas redes criminosas e outros utilizam para limpar áreas desmatadas resultam em poluição que intoxica o ar que milhões de brasileiros respiram, afetando gravemente a saúde pública na região. Os responsáveis pela violência, queimadas e outros crimes ambientais raramente são levados à justiça.
Conforme detalhamos no documento anexo, essas políticas e práticas têm contribuído para as crescentes taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, um ecossistema vital para limitar o aquecimento global. Elas aumentaram a probabilidade de que as commodities produzidas na região amazônica do Brasil possam estar ligadas a abusos dos direitos humanos e a crimes ambientais que estão causando a destruição da floresta. Também tornaram cada vez mais improvável que o Brasil seja capaz de cumprir os compromissos ambientais e de direitos humanos defendidos pela OCDE.
Para que as políticas e práticas do Brasil estejam em conformidade com os atuais compromissos da OCDE, sem prejuízo do desenvolvimento de normativas futuras, consideramos que o mapa do caminho deveria incluir pelo menos os seguintes princípios fundamentais para a revisão técnica da acessão por parte do Comitê de Política Ambiental:
- Assegurar a aplicação efetiva das leis ambientais, restaurando a capacidade dos órgãos ambientais e garantindo que aqueles que violem as leis ambientais sejam responsabilizados;
- Assegurar que atos de violência e intimidação contra defensores do meio ambiente sejam rigorosamente investigados e processados e os envolvidos sejam responsabilizados;
- Garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive retomando a demarcação de territórios indígenas, protegendo esses territórios de ocupações ilegais de terras e fortalecendo o órgão de proteção dos direitos dos povos indígenas;
- Garantir que empresas realizem a devida diligência de direitos humanos e ambientais em relação às suas cadeias produtivas e relações comerciais, e divulguem publicamente suas políticas, práticas e resultados da devida diligência com base nos parâmetros internacionais.
Se a OCDE de fato conceder a acessão ao Brasil enquanto o governo brasileiro continua a desrespeitar flagrantemente suas obrigações internacionais de direitos humanos e ambientais – incluindo seus compromissos sob o Acordo de Paris –, prejudicaria a credibilidade da própria OCDE em relação ao apoio a essas normas e sua disponibilidade para cumprir seus compromissos.
Atenciosamente.
*Veja a análise completa da Human Rights Watch sobre a crise na amazônia brasileira, em inglês, neste link.
